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licitacao - 7.8k posts

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  • Você sabia?

É irregular a exigência de nota fiscal junto ao atestado de capacidade técnica. Acórdão 152/2019 TCE/PR Pleno.

O atestado de capacidade técnica está disciplinado no art. 30 da Lei nº 8.666/1993, sendo vedado solicitar documento adicional que não tenha previsão legal. Neste sentido, o Poder Público só pode fazer aquilo que a lei autoriza. Todavia, sempre que a Administração entender necessário e existir dúvidas quanto a veracidade do documento apresentado, é cabível a realização de diligências, nos termos do art. 43, § 3º da Lei de Licitações. Dessa forma, o Órgão Licitante poderá complementar a instrução do processo solicitando esclarecimentos ou informações inerentes ao atestado de conteúdo duvidoso.

Sob o pretexto de garantir segurança na contratação, exigir cópia de notas fiscais acaba produzindo efeito contrário, visto que limita a competitividade e afasta potenciais interessados idôneos, diante da burocracia para participar do certame. Vale ressaltar que as exigências de habilitação não podem extrapolar aquelas previstas em lei, sob pena de violar o princípio da legalidade.

O próprio § 5º do art. 30 da Lei de Licitações veda a exigência de quaisquer comprovações não previstas em lei, que inibam a participação na licitação.

Sobre este tema o TCU já decidiu: "11. No que se refere às notas fiscais, a jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que o art. 30 da Lei 8.666/1993, ao utilizar a expressão “limitar-se-á”, elenca de forma exaustiva todos os documentos que podem ser exigidos para habilitar tecnicamente um licitante (v.g. Decisão 739/2001 – Plenário; Acórdão 597/2007 e 944/2013 TCU Plenário). Concorda com tais entendimentos?

Seu município exige que o licitante apresente nota fiscal em conjunto com os atestados de capacidade técnica?

Deixe aqui seu comentário!

Por | José Roberto Tiossi Jr @tiossijr 
#licitação #pregão #direitopublico #pregãoeletrônico #licitacao
  • Você sabia?

    É irregular a exigência de nota fiscal junto ao atestado de capacidade técnica. Acórdão 152/2019 TCE/PR Pleno.

    O atestado de capacidade técnica está disciplinado no art. 30 da Lei nº 8.666/1993, sendo vedado solicitar documento adicional que não tenha previsão legal. Neste sentido, o Poder Público só pode fazer aquilo que a lei autoriza. Todavia, sempre que a Administração entender necessário e existir dúvidas quanto a veracidade do documento apresentado, é cabível a realização de diligências, nos termos do art. 43, § 3º da Lei de Licitações. Dessa forma, o Órgão Licitante poderá complementar a instrução do processo solicitando esclarecimentos ou informações inerentes ao atestado de conteúdo duvidoso.

    Sob o pretexto de garantir segurança na contratação, exigir cópia de notas fiscais acaba produzindo efeito contrário, visto que limita a competitividade e afasta potenciais interessados idôneos, diante da burocracia para participar do certame. Vale ressaltar que as exigências de habilitação não podem extrapolar aquelas previstas em lei, sob pena de violar o princípio da legalidade.

    O próprio § 5º do art. 30 da Lei de Licitações veda a exigência de quaisquer comprovações não previstas em lei, que inibam a participação na licitação.

    Sobre este tema o TCU já decidiu: "11. No que se refere às notas fiscais, a jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que o art. 30 da Lei 8.666/1993, ao utilizar a expressão “limitar-se-á”, elenca de forma exaustiva todos os documentos que podem ser exigidos para habilitar tecnicamente um licitante (v.g. Decisão 739/2001 – Plenário; Acórdão 597/2007 e 944/2013 TCU Plenário). Concorda com tais entendimentos?

    Seu município exige que o licitante apresente nota fiscal em conjunto com os atestados de capacidade técnica?

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    Por | José Roberto Tiossi Jr @tiossijr
    #licitação #pregão #direitopublico #pregãoeletrônico #licitacao
  • 408 22 11 hours ago
  • 510 39 31 January, 2019
  • Meus caros licitantes!
Vocês sabem analisar os editais com vistas a trazer melhor gerenciamento e aproveitamento para a SUA EMPRESA?
Vem comigo e veja essas três dicas!
Orientações para análise de Edital:
1) O primeiro passo, parece óbvio, mas precisa do seu zelo e da sua atenção, que é leitura do edital! Se possível leia mais de uma vez, e por último leia destacando pontos de relevância. Dessa leitura, não se esqueça de ler a MINUTA DE CONTRATO que constará em anexo ao edital, a leitura dela é de suma importância para evitar surpresas futuras. Se há itens que merecem reparo ou carecem de serem melhor explicados, já separe para elaboração de pedido de esclarecimento ou impugnação.
2) O segundo passo é a ANÁLISE TÉCNICA, fazendo indagações do tipo: consigo atender a este serviço tecnicamente? Consigo fornecer este produto, nas condições e prazos exigidos? A empresa já passou por experiências semelhantes? Possui atestado que comprove essa habilidade técnica?
3) O terceiro passo é a análise de DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: Não deixe para regularizar a documentação de última hora, para participar de processos licitatórios uma empresa precisa estar 100% regularizada, legalizada e em dia com todas as suas obrigações. Procure inserir na sua rotina um checklist dos documentos com as respectivas datas de validades, me procure posso te ajudar nisso!!!
Atenção especial a alguns ramos de atividades que poderá exigir outros documentos mais específicos que, inclusive não são rápidos de serem adquiridos, por exemplo: Registro em Autarquias como CREA, OAB, CRC, CRM, CRA e outros como DETRAN, INPI; além de documentos como Alvará Sanitário, Alvará de Corpo de Bombeiros, e outras certificações específicas para aquele objeto de contratação. E também, os atestados de capacidade técnica, de preferência que sejam solicitados formalmente por escrito, e podem demorar para serem confeccionados, então não deixe para última hora tenha sempre cópia de atestados de todas as suas prestações de serviços.

Você gostou dessas dicas? 
ATIVE AS NOTIFICAÇÕES.
Vamos conversar mais sobre isso?
#apublicista #edital #licitacao #pregão #pregao #licitação #licitante #empresalicitante
  • Meus caros licitantes!
    Vocês sabem analisar os editais com vistas a trazer melhor gerenciamento e aproveitamento para a SUA EMPRESA?
    Vem comigo e veja essas três dicas!
    Orientações para análise de Edital:
    1) O primeiro passo, parece óbvio, mas precisa do seu zelo e da sua atenção, que é leitura do edital! Se possível leia mais de uma vez, e por último leia destacando pontos de relevância. Dessa leitura, não se esqueça de ler a MINUTA DE CONTRATO que constará em anexo ao edital, a leitura dela é de suma importância para evitar surpresas futuras. Se há itens que merecem reparo ou carecem de serem melhor explicados, já separe para elaboração de pedido de esclarecimento ou impugnação.
    2) O segundo passo é a ANÁLISE TÉCNICA, fazendo indagações do tipo: consigo atender a este serviço tecnicamente? Consigo fornecer este produto, nas condições e prazos exigidos? A empresa já passou por experiências semelhantes? Possui atestado que comprove essa habilidade técnica?
    3) O terceiro passo é a análise de DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: Não deixe para regularizar a documentação de última hora, para participar de processos licitatórios uma empresa precisa estar 100% regularizada, legalizada e em dia com todas as suas obrigações. Procure inserir na sua rotina um checklist dos documentos com as respectivas datas de validades, me procure posso te ajudar nisso!!!
    Atenção especial a alguns ramos de atividades que poderá exigir outros documentos mais específicos que, inclusive não são rápidos de serem adquiridos, por exemplo: Registro em Autarquias como CREA, OAB, CRC, CRM, CRA e outros como DETRAN, INPI; além de documentos como Alvará Sanitário, Alvará de Corpo de Bombeiros, e outras certificações específicas para aquele objeto de contratação. E também, os atestados de capacidade técnica, de preferência que sejam solicitados formalmente por escrito, e podem demorar para serem confeccionados, então não deixe para última hora tenha sempre cópia de atestados de todas as suas prestações de serviços.

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    #apublicista #edital #licitacao #pregão #pregao #licitação #licitante #empresalicitante
  • 330 16 3 October, 2018

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  • Muito bom poder celebrar as conquistas com os amigos ! Licitação é o nosso negócio ! #licitacao #licitacoes
  • Muito bom poder celebrar as conquistas com os amigos ! Licitação é o nosso negócio ! #licitacao #licitacoes
  • 40 2 8 hours ago
  • Em festas como carnaval, festivais e festas juninas existe sempre a dúvida quanto à regulamentação do contrato de um artista para o evento. Ocorre que a Lei nº 8.666/93, editada para regulamentar o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal de 1988, impõe a obrigatoriedade de licitação para contratos administrativos, com exceção dos casos especificados na legislação. Dentre as ressalvas permitidas pelo texto constitucional, está a inexigibilidade de licitação, isto é, a hipótese em que a realização de licitação é impossível, por exemplo, por não ser viável a estipulação de critérios objetivos para julgamento de propostas dos eventuais interessados em contratar com a Administração Pública. Isto acontece, por exemplo, na contratação de artistas consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública. Nestes casos, não há necessidade de licitação pública. #deodatoramalhoneto #deodatoramalhonetoadvogado #deodatoramalhonetoadv #deodatoramalhonetodireitoadministrativo #direitoadministrativo #licitacaopublica #licitacao #licitacaopublicadeartista
  • Em festas como carnaval, festivais e festas juninas existe sempre a dúvida quanto à regulamentação do contrato de um artista para o evento. Ocorre que a Lei nº 8.666/93, editada para regulamentar o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal de 1988, impõe a obrigatoriedade de licitação para contratos administrativos, com exceção dos casos especificados na legislação. Dentre as ressalvas permitidas pelo texto constitucional, está a inexigibilidade de licitação, isto é, a hipótese em que a realização de licitação é impossível, por exemplo, por não ser viável a estipulação de critérios objetivos para julgamento de propostas dos eventuais interessados em contratar com a Administração Pública. Isto acontece, por exemplo, na contratação de artistas consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública. Nestes casos, não há necessidade de licitação pública. #deodatoramalhoneto #deodatoramalhonetoadvogado #deodatoramalhonetoadv #deodatoramalhonetodireitoadministrativo #direitoadministrativo #licitacaopublica #licitacao #licitacaopublicadeartista
  • 21 1 10 hours ago
  • Você sabia?

É irregular a exigência de nota fiscal junto ao atestado de capacidade técnica. Acórdão 152/2019 TCE/PR Pleno.

O atestado de capacidade técnica está disciplinado no art. 30 da Lei nº 8.666/1993, sendo vedado solicitar documento adicional que não tenha previsão legal. Neste sentido, o Poder Público só pode fazer aquilo que a lei autoriza. Todavia, sempre que a Administração entender necessário e existir dúvidas quanto a veracidade do documento apresentado, é cabível a realização de diligências, nos termos do art. 43, § 3º da Lei de Licitações. Dessa forma, o Órgão Licitante poderá complementar a instrução do processo solicitando esclarecimentos ou informações inerentes ao atestado de conteúdo duvidoso.

Sob o pretexto de garantir segurança na contratação, exigir cópia de notas fiscais acaba produzindo efeito contrário, visto que limita a competitividade e afasta potenciais interessados idôneos, diante da burocracia para participar do certame. Vale ressaltar que as exigências de habilitação não podem extrapolar aquelas previstas em lei, sob pena de violar o princípio da legalidade.

O próprio § 5º do art. 30 da Lei de Licitações veda a exigência de quaisquer comprovações não previstas em lei, que inibam a participação na licitação.

Sobre este tema o TCU já decidiu: "11. No que se refere às notas fiscais, a jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que o art. 30 da Lei 8.666/1993, ao utilizar a expressão “limitar-se-á”, elenca de forma exaustiva todos os documentos que podem ser exigidos para habilitar tecnicamente um licitante (v.g. Decisão 739/2001 – Plenário; Acórdão 597/2007 e 944/2013 TCU Plenário). Concorda com tais entendimentos?

Seu município exige que o licitante apresente nota fiscal em conjunto com os atestados de capacidade técnica?

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Por | José Roberto Tiossi Jr @tiossijr 
#licitação #pregão #direitopublico #pregãoeletrônico #licitacao
  • Você sabia?

    É irregular a exigência de nota fiscal junto ao atestado de capacidade técnica. Acórdão 152/2019 TCE/PR Pleno.

    O atestado de capacidade técnica está disciplinado no art. 30 da Lei nº 8.666/1993, sendo vedado solicitar documento adicional que não tenha previsão legal. Neste sentido, o Poder Público só pode fazer aquilo que a lei autoriza. Todavia, sempre que a Administração entender necessário e existir dúvidas quanto a veracidade do documento apresentado, é cabível a realização de diligências, nos termos do art. 43, § 3º da Lei de Licitações. Dessa forma, o Órgão Licitante poderá complementar a instrução do processo solicitando esclarecimentos ou informações inerentes ao atestado de conteúdo duvidoso.

    Sob o pretexto de garantir segurança na contratação, exigir cópia de notas fiscais acaba produzindo efeito contrário, visto que limita a competitividade e afasta potenciais interessados idôneos, diante da burocracia para participar do certame. Vale ressaltar que as exigências de habilitação não podem extrapolar aquelas previstas em lei, sob pena de violar o princípio da legalidade.

    O próprio § 5º do art. 30 da Lei de Licitações veda a exigência de quaisquer comprovações não previstas em lei, que inibam a participação na licitação.

    Sobre este tema o TCU já decidiu: "11. No que se refere às notas fiscais, a jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que o art. 30 da Lei 8.666/1993, ao utilizar a expressão “limitar-se-á”, elenca de forma exaustiva todos os documentos que podem ser exigidos para habilitar tecnicamente um licitante (v.g. Decisão 739/2001 – Plenário; Acórdão 597/2007 e 944/2013 TCU Plenário). Concorda com tais entendimentos?

    Seu município exige que o licitante apresente nota fiscal em conjunto com os atestados de capacidade técnica?

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    Por | José Roberto Tiossi Jr @tiossijr
    #licitação #pregão #direitopublico #pregãoeletrônico #licitacao
  • 408 22 11 hours ago
  • Os serviços de consultoria em licitação da #licitams também são destinados à órgãos públicos que tenham interesse em promover maior eficiência aos seus processos licitatórios. #licitacao #pregãopresencial
  • Os serviços de consultoria em licitação da #licitams também são destinados à órgãos públicos que tenham interesse em promover maior eficiência aos seus processos licitatórios. #licitacao #pregãopresencial
  • 9 0 17 hours ago
  • Está ficando pronto mais um cursinho... 😎
  • Está ficando pronto mais um cursinho... 😎
  • 51 3 17 hours ago
  • A licitação visa obter a proposta mais vantajosa para a administração pública, permitindo que qualquer indivíduo participe da mesma desde que preencha os requisitos previstos no edital, respeitando os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa e da vinculação ao instrumento convocatório.

O edital deve ser imparcial, não devendo haver qualquer tipo de favorecimento a nenhum indivíduo ou limitações que possam limitar o número de participantes, garantindo, assim, um tratamento igualitário entre todos os interessados.

Saiba mais: link na bio
  • A licitação visa obter a proposta mais vantajosa para a administração pública, permitindo que qualquer indivíduo participe da mesma desde que preencha os requisitos previstos no edital, respeitando os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa e da vinculação ao instrumento convocatório.

    O edital deve ser imparcial, não devendo haver qualquer tipo de favorecimento a nenhum indivíduo ou limitações que possam limitar o número de participantes, garantindo, assim, um tratamento igualitário entre todos os interessados.

    Saiba mais: link na bio
  • 18 1 20 hours ago
  • As reduções ou supressões de quantitativos decorrentes de alteração contratual devem ser consideradas de forma isolada,
 ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de 
alteração estabelecidos no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993. (Acórdão 50/2019 Plenário)
#dizotcu #pregao #licitacao #contratos
  • As reduções ou supressões de quantitativos decorrentes de alteração contratual devem ser consideradas de forma isolada,
    ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de 
    alteração estabelecidos no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993. (Acórdão 50/2019 Plenário)
    #dizotcu #pregao #licitacao #contratos
  • 24 0 21 hours ago
  • ☀️3h30 da manhã e por aqui é hora de iniciar os estudos. Há anos tento lutar contra a insônia em vão, quando não acordo 2, 3, 4x de madrugada, acordo uma única vez e não consigo mais dormir. Me sentia muito triste e frustrada pois sabia que provavelmente teria um dia ruim e em algum hora dele estaria morrendo de sono (justamente em uma hora que não posso dormir de jeito nenhum 🙄). Quantas e quantas vezes não fiquei “embolando” na cama !!! Até que, há uns meses atrás, numa dessas madrugadas, resolvi transformar algo do negativo pro positivo, como bem me ensinou minha terapeuta: eu simplesmente levanto pra estudar! E tenho rendido muito bem de madrugada, graças a Deus 🙏🏼 aliás, meus dias tem rendido bem mais no geral, além da sensação de prazer, de dever cumprido, de que fiz minha parte 😄 Deus é bom o tempo todo !!!
Hoje vou com a “menina dos meus olhos”, o tema dos temas, um dos mais importantes da minha matéria favorita da vida : Direito Administrativo ♥️
Bom dia a todos ! ✨✨✨ #concurseiro #concursopublico #atepassar #ateaposse #foco #licitacao  #direitoadministrativo
  • ☀️3h30 da manhã e por aqui é hora de iniciar os estudos. Há anos tento lutar contra a insônia em vão, quando não acordo 2, 3, 4x de madrugada, acordo uma única vez e não consigo mais dormir. Me sentia muito triste e frustrada pois sabia que provavelmente teria um dia ruim e em algum hora dele estaria morrendo de sono (justamente em uma hora que não posso dormir de jeito nenhum 🙄). Quantas e quantas vezes não fiquei “embolando” na cama !!! Até que, há uns meses atrás, numa dessas madrugadas, resolvi transformar algo do negativo pro positivo, como bem me ensinou minha terapeuta: eu simplesmente levanto pra estudar! E tenho rendido muito bem de madrugada, graças a Deus 🙏🏼 aliás, meus dias tem rendido bem mais no geral, além da sensação de prazer, de dever cumprido, de que fiz minha parte 😄 Deus é bom o tempo todo !!!
    Hoje vou com a “menina dos meus olhos”, o tema dos temas, um dos mais importantes da minha matéria favorita da vida : Direito Administrativo ♥️
    Bom dia a todos ! ✨✨✨ #concurseiro #concursopublico #atepassar #ateaposse #foco #licitacao #direitoadministrativo
  • 42 0 20 February, 2019
  • A Segunda Seção do STJ, ao julgar os Recursos Especiais 1.639.320 e 1.639.259, firmou três novas teses que consolidam entendimento sobre a validade das tarifas bancárias de inclusão de gravame eletrônico, sobre a validade da cobrança de seguro de proteção financeira, além da possibilidade ou não de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade de alguma das duas cobranças anteriores. ⠀
A 1ª tese dispõe: “abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Resolução-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva”.
⠀
Já a 2ª tese fixada diz que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”.
⠀
E a 3ª tese determina que “a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”.
⠀
Com os referidos julgamentos, voltam a tramitar 3.711 processos que, por tratarem da mesma controvérsia, estavam suspensos em todo o território nacional até definição do STJ. A fixação dessas 3 teses vai servir de orientação às instâncias ordinárias para a solução de casos fundados na mesma questão jurídica.
⠀
Para saber mais, entre em contato conosco ou acesse o nosso site: 💻 www.danielurbano.com.br.
⠀
#recuperacaodecredito #indenizacao #recuperacaojudicial #transportadora #industria #logistica #falencia #consultoriajuridica #compliance #assessoriajuridica #cobrancaextrajudicial #seguradora #licitacao #mineracao #coworking #gestaoempresarial #gestaocomercial #terceirizacao #contratos #factoring #textil #hospitalveterinario #empresario #consumidor
  • A Segunda Seção do STJ, ao julgar os Recursos Especiais 1.639.320 e 1.639.259, firmou três novas teses que consolidam entendimento sobre a validade das tarifas bancárias de inclusão de gravame eletrônico, sobre a validade da cobrança de seguro de proteção financeira, além da possibilidade ou não de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade de alguma das duas cobranças anteriores. ⠀
    A 1ª tese dispõe: “abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Resolução-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva”.

    Já a 2ª tese fixada diz que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”.

    E a 3ª tese determina que “a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”.

    Com os referidos julgamentos, voltam a tramitar 3.711 processos que, por tratarem da mesma controvérsia, estavam suspensos em todo o território nacional até definição do STJ. A fixação dessas 3 teses vai servir de orientação às instâncias ordinárias para a solução de casos fundados na mesma questão jurídica.

    Para saber mais, entre em contato conosco ou acesse o nosso site: 💻 www.danielurbano.com.br.

    #recuperacaodecredito #indenizacao #recuperacaojudicial #transportadora #industria #logistica #falencia #consultoriajuridica #compliance #assessoriajuridica #cobrancaextrajudicial #seguradora #licitacao #mineracao #coworking #gestaoempresarial #gestaocomercial #terceirizacao #contratos #factoring #textil #hospitalveterinario #empresario #consumidor
  • 40 1 19 February, 2019